TJPA 0808528-81.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808528-81.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM APELANTE: MARCELO COSTA MELO DEFENSORA PÚBLICA: DANIEL SABBAG APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CELIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGOS 304 C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DA REVISÃO NA…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809670-62.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA, OAB-PA Nº 26.062. PACIENTE: ALKINDAR ALVARENGA OLIVEIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO D…
TJPA 0003582-08.2020.8.14.0045
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. TESE REJEITADA. DESPRONÚNCIA. AU…
TJPA 0800715-05.2021.8.14.0035
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º I, IV CC ART. 14, II DO CPB - RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES…
TJPA 0801280-26.2022.8.14.0037
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPRIM…