TJPA 0800101-96.2021.8.14.0100
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A defesa do acusado pleiteia pelo direito de recorrer em liberdade, que analiso como preliminar e nao conheço deste pedido, uma vez que o recurso de apelação não é a via adequada para a apreciação de tal pedido, o qual deve ser apreciado em habeas corpus. ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 2. Os elementos de prova demonstram a autoria delitiva do acusado na empreitada criminosa,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002657-23.2006.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, IV c/c art. 14, II do CPB - RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA. LEGITIMA DEFESA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA E INESCUSÁVEL DA E…
TJPA 0801531-64.2021.8.14.0074
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA…
TJPA 0120100-31.2016.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO PREVISTA NO §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE PROVIMENTO TOTAL CONFORME…
TJPA 0011199-06.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, IV C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA BASE, AUMENTO DA REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃ…