TJPA 0000513-65.2005.8.14.0021
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 304 DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. USO EFETIVADO PELA ACUSADA. PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABIMENTO. REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JUDICIAIS. QUANTUM PENALÓGICO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso no qual a apelante, no intuito de ocupar cargo público de professora municipal, apresentou e fez uso de documentos públicos…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. REDUÇÃO DE MULTA POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES STF E TJPA SOBRE AS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vis…
TJPA 0013281-04.2018.8.14.0074
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA. SEM RAZÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
TJPA 0800936-85.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTI…
TJPA 0810909-38.2022.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE DESCONTO DE 2% EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICO…