TJPA 0024280-53.2014.8.14.0301
CONSUMIDORDireito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de Saúde. Reajuste por Faixa Etária. Tese 952 STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952/STJ), que reconhece a validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803616…