TJPA 0810269-75.2023.8.14.0040
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval S/A contra acórdão que determinou a restituição em dobro de valores descontados de forma indevida da autora, Maria Pastorinha Barros da Silva. O banco alega obscuridade no acórdão, sustentando a ausência de má-fé e requerendo que a…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0805786-25.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0805786-25.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA…