TJPA 0003162-64.2013.8.14.0201
PENALACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0003162-64.2013.8.14.0201. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: ICOARACI. APELANTE: WILSON BENTES RODRIGUES. DEFENSOR PÚBLICO: FRANCISCO JOSÉ PINHO VIEIRA. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MASTINS CARVALHO MENDO. REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: DR. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – JUIZ CONVOCADO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II DO CP (ANTIGA REDAÇÃO).…
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