TJPA 0805949-05.2023.8.14.0000
PENALRecurso administrativo. Pedido de providências. Arquivamento. Assédio moral. Ausência de indícios suficientes de infrações disciplinares ou de ilícitos penais. Precedentes do cnj. Recurso administrativo conhecido e desprovido. Decisão de arquivamento mantida. 1. Recurso administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA que determinou o arquivamento de Pedido de Providências, por não identificar, na situação descrita pela requerente, indício de materialidade do…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP – 01) DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas nos autos, tendo o Conselho de sentença deci…
TJPA 0025952-19.2016.8.14.0401
PROCESSO Nº 0025952-19.2016.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO CAMÕES COSTA NETO (ADVOGADO: ALMIR GUIMARÃES…
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APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis…