TJPA 0814413-81.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS CRIMINAL – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33, DA LEI DE Nº 11.343/2006 e 333, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO EVIDENCIADO – INVASÃO DE DOMICÍLIO – REITERAÇÃO – OREDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do c. STJ, “O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer…
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TJPA 0824123-57.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 226, DO CPP PARA O R…
TJPA 0000089-55.2014.8.14.0070
APELAÇÃO – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIO. IMPROVIMENTO. 1. A dúvida quanto à licitude do bem, conduz a configuração do art. 180, § 1º do CPB, pois é de se esperar que pessoas,…
TJPA 0800166-94.2021.8.14.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, §6°, C/C ART. 129, §9°, C/C ART. 69, TODOS DO CP E ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM CONCURSO MATERIAL, E TRÁFICO DE D…
TJPA 0024093-94.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados…