TJPA 0815528-40.2024.8.14.0000
PENALEmenta: HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CPB. PENA-BASE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE CONDENADO A 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM RERGIME FECHADO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, IN CASU, REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 18 anos de reclusão, em regime fechado,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0009162-75.2018.8.14.0049
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DA AGENTE PRISIONAL E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS…
TJPA 0800664-52.2021.8.14.0048
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA E APLICAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA…
TJPA 0800128-83.2021.8.14.0034
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVAS ILÍCITAS. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE V…
TJPA 0000539-74.2008.8.14.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tr…