TJPA 0800256-40.2021.8.14.0055
PENALApelação cível. Ação de exigir contas. Associação de moradores. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Recurso provido. 1- Recurso de apelação cível interposto pela Associação dos Moradores do Bairro Umarizal contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando a apelante a prestar contas referentes ao exercício de 2012, no prazo de 15…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLANTAÇÃO DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).…
TJPA 0001803-33.2018.8.14.0095
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB (CONCURSO DE AGENTES). RECURSOS DE ALEXSANDRO E ALAN: TESE COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. JU…
TJPA 0028897-71.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIA…
TJPA 0003983-15.2020.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - APLICAÇÃO DA CAUSA…