TJPA 0805145-49.2021.8.14.0051
PENALACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0805145-49.2021.8.14.0051. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE:CLEDINEWSON SILVA DE SOUZA. ADVOGADO: WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES OAB/AO 12.406. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MEDO. REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, caput da Lei 11.343/06.PRELIMINAR.…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEFENSOR PÚBLICO EM COMARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA D…
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DIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUSÃO…
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ACÓRDÃO SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800126-07.2023.8.14.9100 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE DOURADO-PA APELANTE: JOSÉ ROMANO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOYSILEN…