TJPA 0815412-68.2023.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DEVIDAMENTE CUMPRIDAS PELO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA COM BASE NO ART. 28-A, §13 DO CPP. I. Acordo de não persecução penal oferecido pelo parquet em favor do acusado, já no curso da ação penal n. 0001404-61.2019.8.14.0000, impondo duas condições: (1) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e (2) doação ao laboratório de Pesquisa e Segurança da Informação do Instituto de Filosofia de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0006072-33.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA,DE OFÍCIO. APLICAÇÃO…
TJPA 0801173-54.2022.8.14.0401
PROCESSO: Nº 0801173-54.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOAO VITOR AUSIER RODRIGUES (ADVOGADO: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JUNIOR) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO M…
TJPA 0807814-92.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO). EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a…
TJPA 0008189-91.2020.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid…