TJPA 0005568-84.2017.8.14.0050
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR PREFEITO MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 786 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003268-92.2012.8.14.0061
EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II AMBOS DO CPB). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL. P…
TJPA 0002528-80.2018.8.14.0011
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, VI e § 2º- A, inc. I, C/C ART. 14 II DO CPB). IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS prova de materialidade e indícios de…
TJPA 0010443-26.2019.8.14.0051
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II E IV).). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL…
TJPA 0013164-74.2019.8.14.0010
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB). IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS PROVA DE MATERIALI…