TJPA 0003268-92.2012.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II AMBOS DO CPB). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. MÁTERIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, não pressupondo, portanto, a certeza da culpa. Havendo nos autos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000122-80.2008.8.14.0094
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA CARCERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE NOVA CARCERAGEM. POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO D…
TJPA 0004200-85.2008.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCA…
TJPA 0006675-04.2014.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. ART. 40 DA LEI DE EX…
TJPA 0806783-56.2024.8.14.0005
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA…