TJPA 0010443-26.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II E IV).). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129 § 3ª CP). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, não pressupondo, portanto, a certeza…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0818656-05.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração o…
TJPA 0817489-54.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interpos…
TJPA 0000321-63.2013.8.14.0115
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MES…
TJPA 0011223-04.2016.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. A…