TJPA 0013164-74.2019.8.14.0010
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB). IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, não pressupondo, portanto, a certeza da culpa.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEI…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 456/STF. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença…