TJPA 0808904-04.2022.8.14.0401
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808904-04.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE RUAN PEREIRA AMORIM DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO NUNES FERNANDES NETO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – CABIMENTO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA CARCINOMA EPIDERMÓIDE MODERADAMENTE DIFERENCIADO. TRANSFERENCIA DE PACIENTE PARA REA…
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PROCESSO ApCrim Nº 0800475-80.2020.8.14.0025 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ITUPIRANGA APELANTE: GILBERTO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: D…
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PROCESSO ApCrim Nº. 0008186-63.2020.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: MARA LINE PEREIRA BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURA…