TJPA 0819855-91.2021.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA. ARTIGO 171, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO…
TJPA 0809231-51.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809231-51.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: LUCA MATEUS LOPES MONTEIRO, OAB/PA Nº 33.187 e CLEBERSON SILVA FERREIRA, OAB/PA Nº 24.983. PACIENTE: PEDRO LU…
TJPA 0810061-17.2023.8.14.0000
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ROUBO, ART. 157, § 2º, II, DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. 1 - A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PRE…