TJPA 0816064-29.2023.8.14.0051
PENAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame O apelante foi condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. II. Questão em discussão A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800750-31.2021.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – DESCABIMENTO. Quanto ao pedido para responder ao processo em liberdade, a via eleit…
TJPA 0029497-92.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO IMPROVIDO. 1. Desclassificação para o artigo 28 da lei nº 11.343/06: A quantidade da substância apreendida não ind…
TJPA 0005567-94.2009.8.14.0401
EMENTA: PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. A FA…
TJPA 0811594-11.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0811594-11.2023.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REQUERENTE: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA INTERESSADO: ADRIANO NAVEGANTE PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: D…