TJPA 0802613-22.2025.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULAS 01/TJPA E 52/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por suposto tráfico de drogas, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo de origem. Defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa e ausência de…
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PROCESSO ApCrim Nº 0016301-21.2020.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA APELANTE: ROMARIO ALVES TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APE…
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PROCESSO ApCrim N.º 0063743-56.2015.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MOISÉS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.…
TJPA 0807064-61.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENE…