TJPA 0802672-10.2025.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de adolescente apreendida pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e V, §2º-A, inciso I, do…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. MORTE CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVADO O ÓBITO DA GENITORA DA VÍTIMA. VÍTIMA FILHO E ESPOSO, RESPECTIVAMENTE, DOS AUTORES…
TJPA 0009403-14.2016.8.14.0051
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISO I (REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS DE Nº 13.654/2018 E 13.964/2019), DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV…
TJPA 0004940-40.2011.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. É nula, conforme artigo 564, inciso III, alínea m, do CPP, a sentença que…