TJPA 0815141-59.2023.8.14.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS – CONFLITO IMPROCEDENTE – DECISÃO UNÂNIME. 1. Delitos do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 311, do Código Penal, em tese, praticados em concurso, cujas penas máximas em abstrato, somadas, ultrapassam o limite de 02 (dois) anos para a afirmação da…