TJPA 0837361-31.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADAS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a validade de Processo Administrativo Disciplinar e a penalidade de demissão aplicada a servidor público estadual,…
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA EN…
TJPA 0817700-27.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO…
TJPA 0804484-77.2022.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.…
TJPA 0803762-24.2023.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803762-24.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PONTES ADVOGADO: MAYARA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS AGRAVADO: SAM…