TJPA 0910756-46.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a implementação de progressão funcional horizontal por antiguidade em favor de servidora pública…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0848420-40.2022.8.14.0301
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O QUE AS PARTES EMBARGANTES ESTÃO A FAZER É VEICULAR OS SEUS INCONFORMISMOS COM A DECISÃO PROFERIDA, DE ACORDO COM O…
TJPA 0805870-08.2020.8.14.0040
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍV…
TJPA 0002705-74.2014.8.14.0014
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA. PREVENCÃO. ART.930, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC. NECESSÁRIA A NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os embarg…
TJPA 0395651-33.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Tra…