TJPA 0395651-33.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa recorrente sob a alegação de omissões e ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que manteve a sentença monocrática contrária aos seus interesses, envolvendo a execução de dívida ativa referente a tributos municipais.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.…
TJPA 0806089-68.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806089-68.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801532-89.2024.8.14.0059 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ALEX TEIXEIRA DO ROSARIO IMPETRANTE: DRA. ALANNA VEIGA DE MORAES - OAB SP 49.…
TJPA 0805687-08.2018.8.14.0040
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interpos…
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. FUGA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. Caso…