TJPA 0002705-74.2014.8.14.0014
TRIBUTÁRIOEMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA. PREVENCÃO. ART.930, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC. NECESSÁRIA A NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os embargantes insurgem-se contra o acórdão proferido por esta relatora, sustentando quanto a não observação da prevenção de competência funcional (absoluta) do relator (Juízo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO. SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IND…
TJPA 0800898-72.2021.8.14.0003
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR/INATIVO. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIO…
TJPA 0877869-77.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 986). INEXISTÊNCIA…