TJPA 0019513-11.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Editalícia c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por candidato desclassificado da…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO INQUÉRITO E EM JUÍZO SÃO FIRMES, CONCISOS E COERENTES COMPROVANDO QUE O RE…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ERRO NA INTIMAÇÃO APÓS MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA PJE. INVALIDADE DOS…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR…