TJPA 0817788-90.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ERRO NA INTIMAÇÃO APÓS MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA PJE. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de sentença na Ação Civil Pública de Improbidade…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NULIDADE PARCIAL DA PRONÚNCIA RECONHEC…
TJPA 0806944-64.2020.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806944-64.2020.8.14.0051 APELANTE: JORGE HENRIQUE NOGUEIRA BARBOSA, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APE…