TJPA 0816548-82.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO PARA 1/6. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ramon Nascimento dos Santos, condenado pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de…
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