TJPA 0803208-54.2017.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Castanhal contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de primeiro grau que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000071-97.2015.8.14.0070
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. A PRONÚNCIA, QUE ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACU…
TJPA 0001786-84.2006.8.14.0008
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0001786-84.2006.814.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BARCARENA RECORRENTE: CLÁUDIO DE SOUSA DE AMORIM DEFENSOR PÚBLICO: WALTER AUGUSTO BARRETO RE…
TJPA 0801337-76.2021.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, II, DO CPB. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENT…
TJPA 0814917-19.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0814917-19.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA APELANTE: RENILDA VIEIRA SOUZA ADVOGADO PARTICULAR: F…