TJPA 0811105-03.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ATUAL E IDÔNEA. DESPESAS HABITUAIS EXPRESSIVAS SEM LASTRO PROBATÓRIO DE RENDA OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Laura de Nazaré Cardoso Holanda Bezerra contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso e…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0807911-92.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv. Ângela Andressa da Cunha Alves (OAB/PA nº 31.069) Adv. Thalles Vieira Mariano (OAB/PA nº 28.865) IMPETRADO: Juízo d…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVE…