TJPA 0807911-92.2025.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0807911-92.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv. Ângela Andressa da Cunha Alves (OAB/PA nº 31.069) Adv. Thalles Vieira Mariano (OAB/PA nº 28.865) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu PACIENTE: ROSILENE COSTA TEIXEIRA RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO…
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