TJPA 0821790-06.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta acerca da necessidade da medida extrema. Substituição por cautelares diversas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática de lesão corporal no âmbito doméstico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802517-25.2022.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I…
TJPA 0820429-17.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. GRAVIDADE…
TJPA 0812457-54.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO PREVENTIVO. POLICIAL PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ALEGADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. UNIDADE PRISIONAL CO…
TJPA 0819827-26.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. CÁLCULO DO LAPSO DE 2/5 DA PENA. CONVERSÃO DE DIAS E…