TJPA 0809668-24.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Denegação da ordem. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática de abuso sexual contra criança de cinco anos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema, pleiteando a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003999-15.2019.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA ABORDAGEM. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM E…
TJPA 0800540-90.2023.8.14.0083
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimina…
TJPA 0804956-41.2023.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO COM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. INSTRUMENTO VÁLIDO E TEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. PR…
TJPA 0815035-29.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. REFOR…