TJPA 0801508-55.2024.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que, em cumprimento de sentença individual de mandado de segurança coletivo, acolheu os cálculos do Município baseados na remuneração líquida,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…
TJPA 0801544-21.2022.8.14.0012
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RATEIO DO FUNDEF/FUNDEB. ABONO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRRF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interpo…
TJPA 0912601-16.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA DE…
TJPA 0849629-73.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊN…