TJPA 0065903-68.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Pará, restabelecendo a validade do Auto de…
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TJPA 0803210-25.2024.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que indefere pedido de produção de provas. Inadmissibilidade do agravo. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausência de urg…
TJPA 0000822-04.2017.8.14.0074
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Decla…
TJPA 0800730-86.2020.8.14.0009
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Alegação de omissão. Omissão quanto ao termo inicial de correção monetária sobre danos materiais. súmula 43 do stj. Embargos acolhidos sem alter…