TJPA 0808293-85.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Conflito Negativo de Competência. Crime de Ameaça e Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência. Conexão Instrumental. Competência do Juízo que Deferiu a Medida Protetiva. Competência Mantida no Juízo da 3ª Vara Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Distrito de Icoaraci. Conflito Conhecido e Improcedente. Decisão Unânime. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Distrito de…
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