TJPA 0800861-87.2023.8.14.0128
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que deu provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Terra Santa, reformando decisão monocrática e sentença de 1º grau, para julgar improcedente pedido de restabelecimento de adicional por titularidade, suprimido sem instauração de processo administrativo. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NULIDADE RECONHECIDA SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA…
TJPA 0001600-73.2011.8.14.0012
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA E DE JULGAMENTO POR NOVO JÚRI POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS. IMPROVIMENTO…
TJPA 0038585-08.2015.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 745. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. P…
TJPA 0002446-18.2008.8.14.0070
EMENTA. PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO…