TJPA 0038585-08.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 745. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por Rexam Amazônia Ltda. em face do Estado do Pará, visando à declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS incidente sobre energia elétrica utilizada em…
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