TJPA 0814910-70.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto por contribuintes, mantendo decisão que julgara improcedente apelação contra sentença concessiva parcial de segurança para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS até abril de 2022, com base na…
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Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Saúde pública. Tutela antecipada. Bloqueio de valores para realização de procedimento cirúrgico. Recurso sem impugnação espec…
TJPA 0819577-27.2024.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Saúde pública. Tutela antecipada. realização de procedimento médico. Recurso sem impugnação específica aos fundamentos da dec…
TJPA 0816257-61.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0816257-61.2023.8.14.0401. COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 12ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: ROBSON MIRANDA FEITOSA DEFENSORIA PÚBLICA: PROCURAD…