TJPA 0876596-97.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. CREDITAMENTO DE COMBUSTÍVEL AERONÁUTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA POR AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em mandado de segurança, mantendo sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006669-63.2018.8.14.0005
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou pro…
TJPA 0810637-10.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0802092-14.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL. INDICAÇÃO DO CODIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST). ERRO MATERIAL. POSSIBIL…
TJPA 0866435-28.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara…