TJPA 0866435-28.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar o recurso de apelação, reformou sentença para julgar improcedente pedido de ressarcimento ao erário, afastando a devolução de valores recebidos por servidor público acima do teto constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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