TJPA 0849285-34.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DO TETO DE VALOR DA CAUSA POR VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a redistribuição da ação originária para o Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de demanda cujo valor da causa, embora superior ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804340-50.2024.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (QUATRO VEZES). DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO APLICADA…
TJPA 0809800-52.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO: REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0809800-52.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Capanema REQUERENTE: RONALDO DOS REIS BORGES (Adv. Rafael Pedro Costa Lira – OAB/PA nº 34.149) REQUERIDA: A Justiça Púb…
TJPA 0058805-27.2015.8.14.0301
PROCESSO Nº 0058805-27.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: BELÉM-PARÁ ( 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: ESPÓLIO DE REINA AGUIAR E L…
TJPA 0807815-77.2021.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONFIGURADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNA…