TJPA 0817330-73.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multas administrativas impostas pelo Município de São Félix do Xingu, condicionando, entretanto, sua eficácia à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. A C…
TJPA 0001983-72.2017.8.14.0034
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 302, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO EM FACE DO APELANTE. TESE IMPROCEDENTE. Provas testemunhais colacionadas a…
TJPA 0001323-31.2015.8.14.0040
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS P…
TJPA 0813075-43.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO…