TJPA 0808749-69.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. DIREITO À EDUCAÇÃO E À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE ATIVIDADE FUNCIONAL E FORMAÇÃO ACADÊMICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CARGO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO DEVE SER AVERBADO PAR…
TJPA 0810442-46.2019.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A PENA DE DEMISSÃO DEVERÁ SER PUBLICADA…
TJPA 0800425-62.2022.8.14.0032
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA DA OAB. TEMA 984. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata de Ação…