TJPA 0816625-86.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Jorge Luis Aires de Souza, determinando a baixa definitiva do veículo sinistrado, bem como o cancelamento dos lançamentos de IPVA desde 12 de novembro de 2020. A decisão também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810738-81.2022.8.14.0000
EMENTA: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EM MATÉRIA PENAL CONFORME ART. 266 DO RITJ/PA. CONSONÂNCIA COM A LEI 8.038/90 E A SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO REGIM…
TJPA 0006990-64.2016.8.14.0039
AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM JUÍZO REGULAR (SÚMULAS 282, 284 E 356/STF). CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL e DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.…
TJPA 0814946-74.2023.8.14.0000
DÚVIDA NÃO MANIFESTADA NA FORMA DE CONFLITO – controvérsia sobre a COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DO ART. 22, III, DA LEI Nº. 11.340/06 (“LEI MARIA DA PENHA”) – ART. 31-A, INCISO V, DO REGIMENTO INTE…
TJPA 0805669-34.2023.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA SUSPENSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Reconhecida a prática de falta grave, é induvidos…