TJPA 0820195-35.2025.8.14.0000
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820195-35.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO – OAB/PA 14.045 AGRAVADO: DANIEL CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO: HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA – OAB/PA 25.189 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO…
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