TJPA 0817554-74.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DANO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO E LESÃO CORPORAL. ARTIGOS 213, CAPUT; 148, CAPUT; 147-B; 129, § 13º E ART. 61, II, “f”, DO CPB, C/C ART. 7º, I, II E III, DA LEI Nº 11.340/2006. FATO: Revisionando condenado pela prática de diversos crimes contra sua ex-companheira em razão de ciúmes decorrente da separação do casal, sendo sua pena, ao final, cominada em 13 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão, além de 141 dias multa, cujo recurso de…
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