TJPA 0821989-91.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de extorsão e associação criminosa, previstos nos arts. 158, § 1º, e 288, parágrafo único, do CP. A defesa sustenta a ausência de…
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TJPA 0801621-95.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOSeção de Direito PúblicoRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELPROCESSO Nº 0801621-95.2024.8.14.0000EMBARGANTE: CE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DE CDA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Re…