TJPA 0817313-03.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO INFERIOR A 1/6. REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta contra o v. Acórdão que manteve a condenação do requerente nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fixando-lhe a pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena, sustentando que a atenuante da menoridade relativa foi aplicada em…
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